PARECER 1469/2022 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	4968/2020
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, ACERCA DO PORTAL DA TRANSPAR�NCIA DA C�MARA MUNICIPAL DE S�O BENTO DO TOCANTINS.
3. Representado:	ADERSON ARAUJO RODRIGUES - CPF: 00048067199 JOSE EDMAR VARGAS DOS SANTOS - CPF: 03035246181
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE S�O BENTO DO TOCANTINS
6. Distribui��o:	2� RELATORIA

7.1. Para exame do Minist�rio P�blico de Contas do Estado retornam os autos de n� 4968/2020, para an�lise da Representa��o oriunda do expediente da fiscaliza��o realizada pela Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal Transpar�ncia da C�mara Municipal de S�o Bento do Tocantins, sob a responsabilidade de�Jos� Edmar Vargas dos Santos –�gestor � �poca dos fatos, e�Aderson Ara�jo Rodrigues –�atual gestor.

7.2. A Segunda Diretoria de Controle Externo, por meio do Relat�rio T�cnico n� 10/2020-2DICE (evento 2) apontou as poss�veis inconsist�ncias:

a) as informa��es pormenorizadas sobre a DESPESA or�ament�ria divulgados no Portal da Transpar�ncia n�o foram liberadas em "tempo real", pois, conforme apurado em 04/05/2020, conforme apurado, (figura 1), em desacordo com artigo 48, II e 48-A, I da LC n� 101/2000, artigo 2�, �2�, inc. II do Decreto Federal n� 7.185/2010.

b) as informa��es pormenorizadas sobre a RECEITA or�ament�ria divulgados no Portal da Transpar�ncia foram liberadas em tempo real, conforme pesquisa no portal da transpar�ncia da c�mara Municipal de S�o Bento no dia 04/05/2020. Dessa forma�� descumprido o artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC n� 101/2000 e artigo7�, inc. II do Decreto Federal n� 7.185/2010.� (Figura 2).

c)�� n�o consta os anexos e quadros que comp�em LOA, tais como os que cont�m as metas de receitas, despesas, resultado prim�rio e nominal, bem como, n�o consta na publica��o do portal da transpar�ncia o RGF Art. 48 LRF, (Figuras 5 5.1)

d)� n�o consta os anexos e quadros que comp�em LOA, tais como os que cont�m as metas de receitas, despesas, resultado prim�rio e nominal, bem como, n�o consta na publica��o do portal da transpar�ncia o RGF Art. 48 LRF, a presta��o de contas, acompanhada dos balan�os, relat�rio de gest�o contendo as metas f�sicas previstas e executadas. Art. 48 LRF, (Figuras 5 5.1; 06; 07)

e) n�o consta Rela��o mensal de todas as compras feitas pela administra��o direta e indireta. (Quando receber o produto). Lei 12.527/2011 (art. 8 � 1� inciso IV) Informa��es concernentes a procedimentos licitat�rios, no m�nimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licita��o (resultado), atas de registro de pre�os. (Figuras 8 e 9)

7.3. Os autos retornaram a Segunda Diretoria de Controle Externo que, por meio do Relat�rio Complementar n� 5/2022 (evento 16), discorreu sobre a individualiza��o da conduta dos Respons�veis, e formulou proposta de encaminhamento no sentido de convers�o do expediente em Representa��o e aplica��o de multa pela alimenta��o incompleta dos itens mencionados no relat�rio t�cnico n� 10/2020-2DICE.

7.4. Com isso, a Segunda Relatoria, por meio do Despacho 783/2022 (evento 17) determinou a remessa dos autos � Coordenadoria de Protocolo Geral para que procedesse a autua��o dos autos como Representa��o.

7.5. Ap�s cientifica��o dos respons�veis�Jos� Edmar Vargas dos Santos –�gestor � �poca dos fatos, e�Aderson Ara�jo Rodrigues –�atual gestor, atrav�s do Sistema de Comunica��o Processual – SICOP (eventos 19 e 20), os mesmos quedaram-se inertes, sendo considerados rev�is, conforme atestado pelo certificado de revelia n� 366/2022-COCAR (evento 23). �

7.6. Desse modo, este Parquet Especial, por meio do Requerimento n� 118/2022-PROCD (evento 24), ap�s destacar que os meios de cientifica��o n�o foram esgotados, requereu a realiza��o da cita��o dos respons�veis por via postal e, caso n�o se manifestassem, houvesse a �ltima tentativa de cita��o, dessa vez, por edital.

7.7. No entanto, o Conselheiro Relator, acolheu parcialmente a proposta ministerial, negando acolhimento quanto a cita��o via postal do Sr. Aderson Ara�jo Rodrigues, considerando que � o atual gestor da C�mara Municipal de S�o Bento do Tocantins, tendo obriga��o de manter seus dados atualizados no CADUN, e acolheu o requerimento quanto a cita��o do Sr. Jos� Edmar Vargas dos Santos, tendo em vista se tratar de gestor que n�o est� mais no exerc�cio do cargo, assim, n�o tem mais acesso direto ao sistema.

7.8. Assim, procedida a cita��o via postal, o respons�vel foi considerado REVEL, nos termos do art. 216, do RITCE/TO.

7.9. Ato cont�nuo, cumprindo os tr�mites regulares desta Casa, retornaram os autos a este Minist�rio P�blico de Contas para an�lise e manifesta��o.

8.1. Inicialmente, cumpre mencionar que cabe ao Minist�rio P�blico de Contas, por for�a de suas atribui��es constitucionais e legais, � fun��o de fiscal da lei, a qual � primordial para que as decis�es emanadas por esta Cortes de Contas estejam devidamente ajustadas aos par�metros da legalidade.

8.2. Por interm�dio do Requerimento n� 118/2022-PROCD (evento 24), este Parquet, com fundamento no art. 374, inciso II, do RITCE/TO, considerando que os respons�veis foram citados apenas por meio do SICOP (Sistema de Comunica��o Processual) e quedaram-se inertes, requereu ao Conselheiro Relator que fosse realizada nova cita��o, por via postal, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei Org�nica n� 1.284/2001, a fim de que fosse efetivamente oportunizado o contradit�rio e ampla defesa. Entretanto, diante acolhimento parcial do pedido, faz-se necess�rio a argui��o desta preliminar, conforme previs�o do art. 375, par�grafo �nico, do RITCE/TO [1].

8.3. Nos termos do art. 27, par�grafo �nico, incisos I e II, da Lei n� 1.284/2001, a cita��o � o chamamento pela qual o Tribunal dar� ci�ncia ao respons�vel, de processo administrativo ou qualquer outro processo de natureza jurisdicional contra ele instaurado, chamando-o, uma �nica vez, para se defender; j� a intima��o refere-se � ci�ncia dos atos e termos do processo, para que o interessado ou respons�vel fa�a ou deixe de fazer alguma coisa. Por essa raz�o, o art. 28 da mesma normativa prev� 3 (tr�s) formas de realizar estas comunica��es, quais sejam, a via postal, por edital e por meio eletr�nico de comunica��o � dist�ncia, a fim de possibilitar, sobretudo, que os respons�veis possam integrar a lide.

8.4. Logo, garantir o conhecimento por parte do administrado significa que ele deve ter efetivo acesso ao conte�do do ato e dos termos do processo, bem como do momento (data) em que foram praticados e qual a autoridade ou �rg�o que o emitiu. Todos esses requisitos s�o fundamentais para o pleno exerc�cio do direito de defesa. Se o meio eletr�nico n�o assegurar a amplitude de defesa, a Administra��o deve optar por outro que a garanta. Afinal, “uma das mais essenciais caracter�sticas do devido processo contempor�neo � a da ampla defesa, que preserva ao indiv�duo o pleno conhecimento do que h� contra ele, e isso tem sua efic�cia condicionada pela efetiva ci�ncia do interessado”. (STJ, Mandado de Seguran�a 2002/0147841-2, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data do Julgamento: 27/08/2008, �rg�o Julgador S3 – Terceira Se��o).

8.5. Com rela��o as comunica��es realizadas por meio eletr�nico, o RITCE/TO em seu art. 206, par�grafo �nico, inciso IV, ressalva que estas devem ser realizadas quando houver condi��es de se aferir o efetivo recebimento do expediente pelo destinat�rio, devendo certificar o fato nos autos correspondentes, o que n�o foi poss�vel aferir no presente caso.

8.6. Dessa forma, entende-se pertinente observar que as cita��es por meio de sistema eletr�nico de comunica��o processual (SICOP) somente devem ser consideradas v�lidas, quando for poss�vel identificar o leg�timo recebimento pelo destinat�rio, vez que neste momento restar� materializada a sua integra��o a lide. Situa��o diversa ocorre nas intima��es, pois neste caso, o destinat�rio j� teve conhecimento do conte�do do ato e dos termos do processo, sendo sua responsabilidade o acompanhamento do procedimento.

8.7. Assim, a falta de cita��o dos respons�veis, para al�m de impedir a estabiliza��o da rela��o processual, que permanece, portanto, unilateral, macula n�o s� as normativas internas desta Corte (Lei Org�nica e Regimento Interno), mas principalmente o direito fundamental ao contradit�rio e ampla defesa insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5� da CRFB.

8.8. Neste sentido, calha destacar que nos autos de n� 9707/2005, o Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins, no julgamento da Apela��o C�vel autuada sob o n� 0012372-27.2018.827.0000, desconstituiu o Ac�rd�o n� 627/2010 proferido nesta Corte, anulando todos os atos praticados posteriomente ao ato citat�rio, por entender que os meios para cita��o n�o foram totalmente esgotados, ou seja, essa Corte de Contas n�o promoveu as devidas cautelas no momento de integrar o gestor ao processo.

8.9. Por essa raz�o, o Conselheiro Presidente, por meio do Despacho n� 13763/2022 (SEI 22.002842-7), em 03/06/2022, cientificou via sistema, todas as Relatorias, o Minist�rio P�blico de Contas junto ao Tribunal de Contas e todos os Conselheiros Substitutos�acerca da interpreta��o do Tribunal de Justi�a, reconhecendo a necessidade de adotar as devidas cautelas para o esgotamento de todos os meios dispon�veis para localizar o endere�o do jurisdicionado, antes de promover a cita��o por edital, ou seja, a efetiva cita��o deve ser sempre observada� por essa Corte de Contas, j� que a comprova��o de recebimento � indispens�vel para garantia do contradit�rio, ampla defesa e devido processo legal.

8.10. Desse modo, sopesando que a continuidade deste procedimento sem a efetiva participa��o dos respons�veis pode gerar, a qualquer tempo, a decreta��o de sua nulidade absoluta em desrespeito �s regras processuais que subsidiam o feito, conforme ocorrido no caso ora mencionado, podendo, ainda, incorrer na incid�ncia da prescri��o a depender do transcurso do tempo, manifesto, mais uma vez, pela essencialidade da cita��o dos respons�veis para integrarem a lide e apresentar, caso queiram, suas justificativas.

8.11. Assim, entendo n�o ser contundente o n�o acolhimento da cita��o via postal do atual gestor da C�mara Municipal de S�o Bento do Tocantins, Sr. Aderson Ara�jo Rodrigues, pelas raz�es at� aqui expostas.

8.12. Com rela��o ao acolhimento do requerimento da cita��o via postal do Sr. Jos� Edmar Vargas dos Santos, gestor � �poca, nota-se que houve revelia ap�s o aviso de recebimento, no entanto, conforme anexado nos autos (Aviso de Recebimento n� 2321724/2022 – evento 30), � poss�vel observar que a assinatura do recebedor � estranha ao processo em quest�o, vejamos:

8.13. Portanto, considerando a revelia do respons�vel nos autos, torna-se duvidoso atestar com firmeza que o mesmo obteve, de fato, ci�ncia da cita��o a ele dirigida, podendo ser motivo de decreta��o da nulidade processual, tendo em vista que o aviso de recebimento deve ser assinado pelo pr�prio destinat�rio ou nos casos previstos em lei, nos termos dos artigos 248, �1� e 280, do C�digo de Processo Civil. �

8.14. Nesse sentido, o art. 31, da Lei Org�nica deste Tribunal (Lei n� 1.284/2001), disp�e:

Art. 31. Ter-se-� como feita ao respons�vel ou interessado a cita��o, a intima��o ou a notifica��o, quando confirmada por recibo de volta, assinado pelo destinat�rio ou por servidor habitual ou legalmente encarregado de receber a correspond�ncia, ou, conforme o caso, por pessoa da fam�lia ou por servi�al do respons�vel.

8.15. Ademais, cumpre destacar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), em sede de recurso especial (REsp n� 1840466/SP), reconheceu a nulidade de uma cita��o postal de pessoa f�sica recebida por terceiro estranho aos autos e, consequentemente, anulou todos os atos processuais subsequentes. �

8.16. Isto posto, visando assegurar os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, bem como pelo que disp�e o art. 21, da Lei Org�nica do TCE/TO, a fim de que os respons�veis possam integrar a lide, evitando alega��o posterior de nulidade dos atos, tendo em vista que existem esclarecimentos a serem realizados, faz-se necess�rio a realiza��o da cita��o via postal do Sr. Aderson Ara�jo Rodrigues, atual gestor, e nova cita��o postal do Sr. Jos� Edmar Vargas dos Santos, gestor � �poca dos fatos, com AR assinado pelo pr�prio citado.

9.1. Inicialmente, cumpre asseverar que cabe ao relator presidir � instru��o dos processos que lhe forem distribu�dos, teor do que disp�e o art. 199, inciso I, do RITCE/TO, ou seja, n�o sendo aceita a quest�o preliminar apresentada por esse representante ministerial, deve ser realizada a an�lise de m�rito do processo no estado em que se encontrar, vide art. 375, par�grafo �nico do RITCE/TO.

9.2. De acordo com os motivos arguidos em preliminar e, buscando garantir a aplica��o dos princ�pios do contradit�rio e ampla defesa no caso em ep�grafe, a fim de que os respons�veis integrem a lide para se manifestarem quantos aos itens diligenciados, evitando alega��o posterior de nulidade processual, faz-se necess�rio nova tentativa de cita��o por edital dos Srs. Aderson Ara�jo Rodrigues e Jos� Edmar Vargas dos Santos.

9.3. Por fim, ressalte-se que caso o Conselheiro Relator entenda que as cita��es at� ent�o realizadas s�o suficientes para garantir o contradit�rio e a ampla defesa, percebe-se que a consequ�ncia l�gica processual � presumir como verdadeiras todas as inconsist�ncias detectadas por meio dos relat�rios t�cnicos encaminhados ao TCE/TO via SICAP, em conson�ncia ao que estabelece o art. 216 do RITCE/TO. Contudo, em cumprimento ao princ�pio da verdade material/real, os respons�veis poder�o em sede de recurso apresentar suas justificativas e documentos plaus�veis para elidir os apontamentos t�cnicos.

10.1. Ante o exposto, o Minist�rio P�blico de Contas, por seu representante signat�rio, desempenhando sua fun��o essencial de custos legis,�manifesta-se no sentido de que:

a) seja apreciada a quest�o preliminar levantada na presente manifesta��o, haja vista que a efetiva garantia do contradit�rio e da ampla defesa � indispens�vel no �mbito dessa Corte de Contas, principalmente quando forem realizadas as cita��es dos jurisdicionados, haja vista que o devido processo legal � uma garantia constitucional imprescind�vel em todo processo judicial ou mesmo administrativo, ou seja, � dever dessa Corte de Contas promover as devidas cautelas em rela��o ao ato que convoca o jurisdicionado para integrar o processo;

b) caso n�o acolhida a preliminar suscitada, seja a presente Representa��o julgada PROCEDENTE, para que seja determina a aplica��o das san��es cab�veis aos Srs. Aderson Ara�jo Rodrigues, atual gestor da C�mara Municipal de S�o Bento do Tocantins, e Jos� Edmar Vargas dos Santos, gestor � �poca dos fatos, nos termos do art. 39, inciso IV, da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c os arts. 159, inciso IV e 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

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[1] Art. 375 - Nos pareceres finais, o Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas pronunciar-se-� sobre o m�rito do processo, ap�s qualquer preliminar que venha a articular.

Par�grafo �nico - Se o requerimento a que alude o item II do artigo anterior for indeferido pelo Presidente ou Conselheiro Relator, o Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas arg�ir� a mat�ria preliminar que entender cab�vel, manifestando-se tamb�m sobre o m�rito.

MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�09�do m�s de�novembro�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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